Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




CÓDIGO

Conjunto de dispositivos que regulam urna matéria jurídica. Corpo de lei. Assim temos, p. ex., o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil.


CÂMARAS REUNIDAS      |      CÓDIGO CIVIL