Enciclopedia jurídica

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CAPACIDADE TESTAMENTARIA PASSIVA

(Código Civil) Capacidade que possui o herdeiro ou legatário para ser contemplado por testamento. São capazes para receber por testamento todas as pessoas físicas ou jurídicas existentes ao tempo da morte do testador e não havidas como incapazes. A capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção.


CAPACIDADE TESTAMENTARIA ATIVA      |      Capacidade Tributária Ativa