Enciclopedia jurídica

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Capacidade Tributária Ativa

E a prerrogativa de ocupar o pólo ativo da relação jurídica tributária. Exprime um predicado inerente à competência tributária, pelo que o titular da competência igualmente dispõe da capacidade ativa. Por outro lado, contudo, embora a competência seja indelegável, o seu titular, querendo, pode transferir o exercício da capacidade ativa para uma terceira pessoa, quer de direito público, quer de direito privado. Cumpre notar que nesses casos, a exemplo do quanto se verifica na cobrança de pedágios, ocorre tão-somente a transferência do exercício da capacidade ativa, cuja titularidade remanesce em poder do titular da competência.


CAPACIDADE TESTAMENTARIA PASSIVA      |      Capacidade Tributária Passiva