Enciclopedia jurídica

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Carnê-Leão

Instituído por meio da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterado por legislação superveniente, representa modalidade de recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre a renda em relação às pessoas físicas que recebam rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, desde que não tenham sido tributados na fonte, a exemplo de pensão alimentícia, prestação de serviços de carga de passageiros, dentre outros. Os valores recolhidos sob esse regime jurídico são compensáveis ao ensejo da declaração de ajuste (arts. 106 e seguintes do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).


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