Enciclopedia jurídica

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Carta testemunhável

Interposição cabível contra a decisão que nega recurso ou que, embora admitido o recurso impede a sua expedição e seguimento para o juízo. Nota: Se o recurso negado for o de apelação não caberá a carta, mas somente recurso em sentido estrito.


CARTA TESTAMENTARIA      |      Cartório