Enciclopedia jurídica

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CASAMENTO DE INCAPAZES

(Código Civil) Temos no art. 1.517: "0 homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil". E, "excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez" (art. 1.520).


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