Enciclopedia jurídica

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CAUSA JUSTIFICATIVA DO CRIME

A causa que atua sobre o elemento objetivo do delito. A responsabilidade existe, mas a pena não é aplicada ao agente, por ocorrerem os requisitos legais que dela o isentam: a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal, o exercício regular de um direito.


CAUSA ILÍCITA      |      Causa mortis