Enciclopedia jurídica

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Cautio rei uxoriae

(Lê-se: cáucio rei uquisiórie.) Caução do dote da mulher (CC, art. 300). Observação: No caso de dissolução do vínculo matrimonial, esta caução garante a devolução do seu dote.


Cautio indicatum solvi      |      Cautio restituendo