Enciclopedia jurídica

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CERCEAMENTO DE DEFESA

Diminuição ou supressão das garantias que a lei concede ao acusado desde que é chamado a juízo para defender-se. Pode motivar anulação do respectivo processo.

Supressão ou diminuição das garantias que a lei concede ao réu, desde o momento em que é intimado a comparecer e defender-se em juízo; pode motivar a anulação do processo que originou a causa do ocorrido.


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