Enciclopedia jurídica

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Certeza do Direito

Postulado revelador do caráter instrumental e deôntico do direito. Presente nas dobras de todo o sistema normativo, opõe-se ao juízo de probabilidade, conforme bem acentua Lourival Vilanova em As Estruturas Lógicas, ao averbar o quanto seria absurdo o ato jurisdicional declarar que “A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu.” Em veras, aduz o mestre, isso não é sentenciar, por faltar a certeza jurídica que exprime pressuposto inarredável na composição de litígios, bem assim em toda a aplicação do direito.


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