Enciclopedia jurídica

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Certior fit

(Lê-se: tchércior fit.) É informado. Observação: Segundo o nosso CPC, em seu art. 304, I, para que o juiz possa fazer um bom julgamento, deverá ele estar ciente de todos os fatos que originaram o litígio.


CERTIDÃO DE DÍVIDA      |      Cessação da eficácia da lei