Enciclopedia jurídica

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Cessação da eficácia da lei

Não se destinando à vigência temporária, a lei vigorá até que outra a modifique ou revogue (CC, art. 2.o). Nota: É incumbência do STF suspender a execução total ou em parte de lei ou decreto declarados inconstitucionais (CF, art. 102, I, a); somente por outra lei é que uma lei existente pode ser revogada. Nem o Poder Executivo, nem o Poder Judiciário, nem os usos e costumes de um lugar podem revogar as leis existentes e emanadas do poder legal, o Legislativo.


Certior fit      |      Cessante causa tollitur effectus