Enciclopedia jurídica

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Circular

(Lat. circulare.) V.t.d. Rodear; andar ao redor. Adj. e s.f. Que tem a forma de círculo; carta, ofício ou manifesto dirigido a vários destinatários; participa da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente apenas a hierarquia administrativa e jamais admite contra legem.


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