Enciclopedia jurídica

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Cláusula Pétrea

Representa o núcleo imodificável contido nas constituições, o qual não pode ser alterado nem mesmo por intermédio de Emenda Constitucional. Adota-o, por exemplo, a Constituição Francesa de 1958 ao proclamar, por meio do art. 89, que a forma republicana de governo não pode ser objeto de revisão. O referido comando assim dispõe: “La forme républicaine du gouvernement ne peut faire l\'objet d’une revision.” A Carta norte-americana, por sua vez, veda a possibilidade de modificação da forma republicana de governo e federativa de Estado. A Constituição da República Portuguesa estabelece uma série de limites materiais insusceptíveis de alteração, a exemplo da forma republicana de governo, separação das igrejas do Estado, independência nacional e unidade do Estado, dentre outras. No direito brasileiro, as cláusulas pétreas encontram-se contempladas no art. 60, § 4o, do Diploma Excelso, cujo conteúdo veda a proposta de emenda objetivada a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto secreto, universal e periódico; c) a separação dos poderes; e d) os direitos e garantias individuais. Com efeito, imensa é a repercussão da cláusula pétrea na seara tributária, porquanto a utilização do arsenal tributário por parte do Estado jamais poderá transpor os balizamentos intersertos no § 4o do art. 60 do Texto Excelso. Daí o questionamento acerca da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, a qual cria uma nova competência em prol de uma das pessoas constitucionais, no caso a União, ensejando, no meu pensar, uma conseqiiencial ampliação de poderes ao Governo Federal, em detrimento dos demais planos de Governo, alterando, por via de travessa, ainda que sutilmente, o modelo federativo de Estado originalmente insculpido pelo poder constituinte originário. Os direitos e garantias individuais, de seu turno, encartam-se no chamado Estatuto do Contribuinte, na linguagem sempre feliz de Paulo de Barros Carvalho, e que, por isso mesmo, não podem ser extinguidos, nem restringidos por qualquer tipo de reforma, inclusive Emenda Constitucional.


Cláusula ouro      |      Cláusula preempção