Enciclopedia jurídica

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CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Cadastro nacional de contribuintes, administrado pela Secretaria da Receita Federal, instituído pela Lei n° 9.250/95. art. 37, inciso II, em vigor a contar de Io de julho de 1998, no qual devem ser obrigatoriamente inscritas todas as pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais.


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