Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Competência Tributária Residual

É a competência tributária privativa da União, conforme quer o art. 154, inciso I, da Carta Magna, a qual investe a União de poderes para criar outros impostos e outras contribuições, de natureza não-cumulativa, afora aqueles já expressamente enumerados na Constituição devendo fazê-lo por meio de lei complementar.


Competência Tributária      |      COMPETENTE