Enciclopedia jurídica

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COMUTAÇÃO

(Código Processo Penal) Diz-se da graça em que há somente redução ou diminuição da pena imposta ao condenado por sentença que transitou em julgado. É concedida pelo Presidente da República. Art. 738. Comutar é o indulto parcial e pode ser a substituição da pena por outra mais leve.


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