Enciclopedia jurídica

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CONCURSO FORMAL DE CRIMES

(Código Penal) Aquele em que o agente (autor da infração) por meio de uma única ação, ou por falta dela, comete mais de um crime. Se ocorrente esse tipo de conduta, aplica-se o princípio reguladorpoena maior absorbet minorem (a pena maior absorve a menor). Art. 70.


Concurso de Credores      |      CONCURSO MATERIAL DE CRIMES