Enciclopedia jurídica

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CONSELHO DA REPÚBLICA

(CF) Órgão superior de consulta do Presidente da República do qual participam:
I) o Vice-Presidente da República;
II) o Presidente da Câmara dos Deputados;
III) o Presidente do Senado Federal;
IV) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V) os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI) o Ministro da Justiça;
VII) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.


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