Enciclopedia jurídica

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Constituição Estadual

Diploma supremo na ambitude dos Estados federados, subalterno apenas à Constituição Federal, com a qual deve guardar simetria em obediência ao quanto dispõe o art. 25 da Carta Magna. Comete-se-lhe, basicamente, firmar os princípios concernentes à organização dos Poderes, à tributação e finanças, à ordem econômica e social.


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