Enciclopedia jurídica

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Consulta

Instituto representativo de direito e garantia do contribuinte no âmbito administrativo. Possibilita o esclarecimento de dúvida acerca da interpretação da legislação tributária no tangente a matéria controversa. Conquanto inexista disposição uniforme sobre o assunto, alguns requisitos afiguram-se inerentes à sua admissibilidade, a exemplo da espontaneidade, da controvérsia, da ausência de ato normativo ou mesmo resposta a outra consulta dispondo sobre a questão proposta. Na área federal o Decreto n° 70.235/72 cuida do tema, enquanto na área estadual a legislação do ICMS incumbe-se de fazê-lo, ao passo que na órbita municipal o problema deve ser analisado caso a caso por ausência de legislação minimamente sistematizada.


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