Enciclopedia jurídica

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Contra legem

(Lê-se: cóntra légem.) Contrariamente à lei; costume que está em desacordo com a lei ou se opõe a esta, p. ex. o julgamento de casos, não previstos em lei, realizado em sessão secreta, através de reunião de Conselho, a critério deste; interpretação contrária à lei.


Contra juris civilis ratio pacta conventa rata nom      |      Contra legem facit quid id facit quod lex prohibet