Enciclopedia jurídica

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CONTRAVENÇÃO PENAL

É a infração penal a que a lei, de forma isolada, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. É um "crime menor", enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais. Segundo NÉLSON HUNGRIA, "contravenção penal não é senão um crime anão".


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