Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




CORRUPÇÃO ATIVA

(Código Penal) Delito que consiste em oferecer ou promover vantagem indevida a funcionário público, para induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio. Pena: reclusão de dois a doze anos de prisão e multa. Art. 333. Vide corrupção passiva.


CORRUPÇÃO      |      CORRUPÇÃO DE MENORES