Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




CRIME DE AÇÃO PÚBLICA

(Código Processo Penal) "(A ação pública) será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo." Art. 24. Atente-se que, segundo o art. 39 do CÓDIGO PROCESSO PENAL, "o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial".


CRIME CULPOSO      |      Crime de abandono intelectual