Enciclopedia jurídica

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CRIME E CONTRAVENÇÃO

"Não existe diferença qualitativa entre crime e contravenção. Esta, em ponto menor, pode apresentar todos os característicos do delito. A contravenção, como se costuma dizer, é um crime anão. Baldados serão os esforços para, substancialmente, querer diferenciá-los" (E. MAGALHÃES NORONHA). Da mesma forma, como nos crimes culposos, preterdolosos e de injúria (v.), na contravenção não existe a figura da tentativa.


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