Enciclopedia jurídica

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CRIME IMPRESCRITÍVEL

Crime que não prescreve, sendo que seu(s) autor(es) pode(m) sempre ser processado(s) pela Justiça. Veja-se o art. 5° XLII da CF brasileira: Aprática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Anote-se, nesse meio-tempo, que os crimes de guerra e aqueles praticados contra a humanidade, segundo o Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, de 8.8.1945, confirmados pela ONU, são imprescritíveis, independentemente da data em que tenham sido cometidos.


Crime impossível      |      CRIME INARANÇÁVEL