Enciclopedia jurídica

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Darf

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Documento destinado ao pagamento de tributos federais no valor igual ou superior a dez reais, o qual fora instituído pela Lei n° 7.738, de 9 de março de 1998, art. 32, objeto de alterações estatuídas pela Lei n° 9.430/96.


Dare in solutum est vendere      |      Dat, donat, dicat (d.d.d.)