Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




DCTF

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Documento exigido a partir do ano-calendário de 1999, em que as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar trimestralmente à Secretaria da Receita Federal, informando os impostos e contribuições apurados no período. Com fulcro nos Decretos-leis nos 1.968/82 e 2.065/83, foi instituído por meio da Instrução Normativa n° 126/98.


Dívida quesível      |      De auditus