Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




DECISÃO CITRA PETITA

Ocorre quando a sentença do juiz abrange matéria aquém, abaixo do pedido; apresenta-se incompleta por não solucionar o pedido exposto, sendo considerada nula de pleno direito, quando então outra deve ser proferida.


Decisão normativa      |      DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA