Enciclopedia jurídica

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DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

(Código Processo Civil) E a decisão proferida por um colegiado composto de três juízes (noTribunal de Justiçasão chamados Desembargadores). Enquanto a decisão de primeira instância é denominada sentença, a decisão nesse plano denomina-se Acórdão.


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