Defraudação do penhor
Enciclopedia jurídica Ediçao 2014
Crime de espoliação fraudulenta cometida pelo devedor, quando este, de posse do objeto empenhado, faz sua alienação, sem o consentimento do credor (CP, art. 171, § 2.o, III).
2014 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ita lex scripta est | CONCUBINATO | MPF - Mandado de Procedimento Fiscal