Enciclopedia jurídica

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DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA

Diz-se do fato de o juiz, voluntariamente: a) indeferir petição não inepta sem apontar-lhe o defeito ou improcedência, ou o fazendo injustificadamente; b) decidir com violação do direito expresso ou inobservância das normas processuais adotadas, em detrimento dos interesses legítimos da parte.


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