Enciclopedia jurídica

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Denegação de justiça

Indeferimento da petição, pelo juiz, quando esta omite requisito legal, é contraditória e obscura; decisão que viola o direito expresso, não cumpre as normas processuais legais em prejuízo do legítimo proveito da parte.


Denúncia vazia      |      DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA