Enciclopedia jurídica

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DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

Fenômeno jurídico de recepção, pela nova ordem constitucional, de normas da Constituição anterior como se fossem normas infraconstitucionais. Tal fenômeno não é admitido no Direito brasileiro. Com o advento de uma nova CF, considera-se inteiramente revogada a CF anterior.


DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA      |      DESEMBARGADOR