Enciclopedia jurídica

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DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO

"Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificacão. com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes" (Lei n° 6.766/79, art. 2°, §2°).


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