Enciclopedia jurídica

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DESPACHO

Ato do magistrado que não seja sentença, tampouco decisão interlocutória, praticado no processo, em virtude de ofício ou requerimento das partes. Essa providência constitui ato de ordenação (organização, arrumação, disposição) do processo, sobre o qual não incide decisão, tampouco matéria para recurso.

S.m. Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.


DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO      |      Despacho interlocutório