Enciclopedia jurídica

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Devido Processo Legal

Direito e garantia individual inscrito no inciso LIV do art. 5o da Constituição da República. Postulado de índole processual, efunde os seus efeitos a todos os segmentos normativos, inclusive o direito tributário, obviamente. Instituto de conteúdo largo e fluido, objetiva-se basicamente a garantir direitos. Nas suas dobras encampa a correta e regular elaboração da lei, consoante a concepção norte-americana denominada substantive due process of law, até desaguar na aplicação judicial da lei, compreendendo a ampla defesa e as garantias a ela inerentes, sobre hospedar toda a dinâmica dos direitos e garantias, cabendo sublinhar, dentre outros aspectos, a obrigatoriedade de aplicação da lei por meio de processo, observada a igualdade entre as partes.


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