Enciclopedia jurídica

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DIREITO DA NAVEGAÇÃO

Possui natureza pública, onde prevalecem as características do Direito Público Interno e Internacional, com as seguintes particularidades: generalidade, especialidade, fonte habitual, autonomia, irretroatividade, continuidade, vindo a regulamentar o tráfego da navegação marítima ou áreas no circuito nacional e internacional. Vide juiz federal.


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