Enciclopedia jurídica

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DIREITO DE REMISSÃO

(CÓDIGO CIVIL E Código Processo Civil) Benefício que a lei concede a certa pessoa de liberar, total ou parcialmente, os próprios bens penhorados, pagando a dívida que é objeto da execução. CÓDIGO CIVIL, arts. 385 a 388 e Código Processo Civil, arts. 403 e 794.


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