Enciclopedia jurídica

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Direito Internacional Público

Complexo de normas e acordos que regulamentam os princípios doutrinários aceitos pelos Estados, as relações de amizade e prováveis conflitos porventura surgidos entre ambos, ou seja, seus direitos e deveres; o mesmo que Direito das Gentes. Comentário: O Direito Internacional Público trata das questões de territórios, nacionalidade, aregulamentação dos mares e do espaço aéreo. A maioria das regras do Direito Internacional Público são estabelecidas pela sua constante repetição e pelos atos permutados entre dois ou mais Estados. Essas regras, quando firmadas em pactos e tratados, ou quando determinadas através de resoluções das organizações internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos), podem ser transformadas em leis, regulando atos e ações dos países signatários, ficando estes subordinados aos ditames das leis por eles pactuadas.


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