Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Direito Líquido e Certo

Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

Um dos antessupostos da ação do mandado de segurança, consiste na certeza do direito que repousa sobre fatos incontroversos, na esteira, aliás, das lições de Hely Lopes Meirelles que argutamente observou: “O direito, quando existente, é sempre líquido e certo, os fatos é que podem ser imprecisos e incertos.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, p. 28, nota de rodapé). V. Mandado de Segurança.


Direito Judiciário      |      DIREITO MARÍTIMO