Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Direito Tributário e o Direito Penal

Há determinados comportamentos que a um só tempo violam normas tributárias e penais. Em exemplário armado ao propósito cumpre citar a infração denominada nota espelhada, a qual consiste em consignar na 2a e demais vias da nota fiscal um valor subfaturado da operação, ensejando, assim, o recolhimento do tributo a menor. Essa hipótese abriga uma infração tributária substanciada em recolhimento de tributo a menor, alojando, dc outra parte, a prática dc crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal. Outrossim, a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, qualifica o caso em tela como crime contra a ordem tributária, nos termos do art. Io, inciso III.
Menciono a lei retrocitada apenas por argumentar, porquanto, a meu pensar, o referido diploma, sobre fisiológico, imoral e inútil, afigura-se manifestamente inconstitucional, conforme sustento no verbete que trata do crime contra a ordem tributária. Ao demais, o comportamento consubstanciado em importar ou exportar mercadorias, cujo comércio seja permitido, sem observância das formalidades alfandegárias, configura crime de descaminho ao lume do direito penal, caracterizando, ao mesmo tempo, infração tributária. V. Crime Tributário.


Direito Tributário e o Direito Internacional      |      Direito Tributário e o Direito Processual Civil