Enciclopedia jurídica

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Direito Tributário e o Direito Processual Civil

Na hipótese de conflito de interesse que requeira provimento judicial, a concretização do direito tributário material, haverá de operar-se por meio de regras de direito processual. A bem ver, o processo exprime o vértice para o qual desaguam todos os campos do direito material, quer o tributário, quer o civil, quer o comercial, quer o direito do trabalho, ou qualquer outro. Outrossim, as regras de índole adjetiva que presidem a seara tributária encontram- se basicamente na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, conjugada com o CPC, bem assim na Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, referente ao mandado de segurança, além de inúmeros diplomas específicos, a teor da Lei n° 8.397, de 6 de janeiro de 1992, relativa à ação cautelar fiscal.


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