Enciclopedia jurídica

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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor aponta os direitos básicos do consumidor. Contudo, outras situações que venham a causar prejuízo também estão ali previstas. Eis alguns deles: a) proteção da vida e da saúde; b) escolha de produtos e serviços; c) informação; d) proteção contratual; e) proteção contra publicidade enganosa e abusiva; f) Indenização; g) acesso à Justiça; h) facilitação de defesa de seus direitos; i) qualidade dos serviços públicos. Vide Código de Defesa do Consumidor.


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