Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Dirf

Declaração de Imposto de Renda na Fonte. Formulário pelo qual os contribuintes, tanto pessoas físicas, como jurídicas, devem indicar os rendimentos tributáveis pagos ou creditados a terceiros. Instituído pelo Decreto-lei n° 1.968/82, art. 11, § Io e Decreto-lei n° 2.065/83, art. 10, bem assim contido no art. 929 e incisos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.


DIREITOS SOCIAIS      |      DIRIGISMO CONTRATUAL