Enciclopedia jurídica

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DOI

Declaração sobre Operações Imobiliárias. Documento pelo qual os Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos devem informar à Receita Federal acerca de operações sob seus cuidados que tenham por objeto a alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15 e § Io). Objetiva-se, por óbvio, a instrumentar a Receita com informações acerca de variação patrimonial e de ganhos de capital dos contribuintes.


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