Enciclopedia jurídica

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Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur

(Lê-se: dóminum ést jus uténdi fruédo et abuténdi re sua quaténus júris rácio partítur.) O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.


Domicílio Tributário      |      Dominus litis