Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Efeito devolutivo

Efeito de recurso impetrado, que consiste no reexame da matéria em si, mesmo esta já tendo sido examinada anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899).


EDUCAÇÃO AMBIENTAL      |      Efeito diferido da lei