Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Efeito jurídico

Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito.

Resultado advindo da incidência da lei em casos concretos. No direito tributário, por exemplo, o efeito jurídico produzido com a ocorrência do fato jurídico (fato gerador) consiste no nascimento da obrigação tributária.


Efeito imediato da lei      |      EFETIVIDADE